AREsp 2501627 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração opostos por SIDINEI DO NASCIMENTO LUIZ, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, e determinar a distribuição dos autos.

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Parties
Embargante: SIDINEI DO NASCIMENTO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Súmula 211
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Súmula 211

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Parties

SIDINEI DO NASCIMENTO LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração opostos por SIDINEI DO NASCIMENTO LUIZ, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial