AREsp 2306521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO FLÁVIO GUEDES BARBOSA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que não admitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ (e-STJ fls. 1624/1628). Nas razões do agravo, a defesa alega que, "ao que se refere à necessidade do pré-questionamento, o requisito de admissibilidade encontra-se perfeitamente satisfeito, visto que a matéria ora analisada já foi objeto de apreciação e questionamento neste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive, por meio de Embargos Declaratórios" (e-STJ fl. 1639). Afirma que "aplicar a sedimentada jurisprudência do E. STJ ao presente caso não demanda dilação probatória, bastando uma simples análise do acórdão vergastado, suscetível de ser feita na via da Revisão Criminal" (e-STJ fl. 1644). Reitera, por fim, os motivos pelos quais entende que deve ser provido o recurso especial, no que tange à tese de abolitio criminis e à suposta ausência do elemento subjetivo doloso e de materialidade delitiva em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 1673/1681). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 282/STF e 7/STJ, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1625/1626): De fato, constata-se que a tese da não foi objeto de debate na decisão abolitio criminis objurgada, denotando, assim, ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF 3 , aplicada analogicamente aos recursos especiais .. .. Além disso, alterar as conclusões assentadas no acórdão hostilizado - sobre o tema ter sido amplamente discutido na sentença e no acórdão, concluindo pela ocorrência, no caso concreto, tanto do dolo específico quanto do prejuízo ao erário, de modo que o crime se perfez - passa necessariamente pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de, nos termos da súmula 7 do STJ recurso especial. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente tais fundamentos, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da existência de prequestionamento, sem indicar em que trechos do acórdão recorrido teria sido discutida a tese de abolitio criminis. Ademais, a parte afirmou que "aplicar a sedimentada jurisprudência do E. STJ ao presente caso não demanda dilação probatória, bastando uma simples análise do acórdão vergastado, suscetível de ser feita na via da Revisão Criminal" (e-STJ fl. 1644), mas não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da existência de dolo específico e do prejuízo ao erário no caso concreto. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fu ndamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4. Ademais, "a infirmação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, sendo incabível a impugnação somente nas razões de agravo interno" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.418/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.237.512/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA