AREsp 2535209 - DECISAO

AREsp 2535209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), aplicou o entendimento desta Corte de que o dano moral por atraso de voo não é presumido e demanda comprovação, e a...

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Parties
Agravante: B. A. DA C. N. e OUTROS; Requerida/recorrida: REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Dano Moral Em Atraso De Voo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Dano Moral Em Atraso De Voo +4 more

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Parties

B. A. DA C. N. e OUTROS

Agravante

REQUERIDA

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Caracterização do dano moral em hipótese de atraso/cancelamento de voo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), aplicou o entendimento desta Corte de que o dano moral por atraso de voo não é presumido e demanda comprovação, e a pretensão dos recorrentes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7; além disso, a tese relativa ao art. 6º do CDC não mereceu conhecimento por incidência da Súmula 83, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.