REsp 2106749 - ACORDAO

REsp 2106749 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões são genéricas e insuficientes para demonstrar, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos legais apontados (art. 1.022 do CPC/2015 e dispositivos do CC/2002), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; o juízo de admissibilidade da origem não...

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Parties
Agravante: JOÃO ESCALEIRA FERNANDES; Agravante: MARIA DA CONSOLAÇÃO MATOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Alegação Genérica De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade, Vinculação Do Juízo De Admissibilidade De Origem
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Alegação Genérica De Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Juízo De Admissibilidade Vinculação Do Juízo De Admissibilidade De Origem

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Parties

JOÃO ESCALEIRA FERNANDES

Agravante

MARIA DA CONSOLAÇÃO MATOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 autoriza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões são genéricas e insuficientes para demonstrar, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos legais apontados (art. 1.022 do CPC/2015 e dispositivos do CC/2002), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; o juízo de admissibilidade da origem não vincula o STJ; e não se aplicará a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sem prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta por ausência de comprovação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.