AREsp 2276733 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade; em consequência, manteve-se a...

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Parties
Agravante: MARIA BOMFIM DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Previdência Privada, Pensão Por Morte, União Estável
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Previdência Privada +2 more

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Parties

MARIA BOMFIM DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão apontada pela agravante quanto à não apreciação de pontos relativos à LC 109/2001 e à união estável
  3. 3 se a ausência de inscrição da companheira no plano de benefícios impede o direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade; em consequência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.