AREsp 2528717 - DECISAO

AREsp 2528717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as violações a normas federais foram alegadas de forma genérica sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados (incidência da Súmula 284/STF), as matérias impugnadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem por embargos de declaração...

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Parties
Agravante: DANIEL ALESSANDRO AFONSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas STF (284, 282, 356, 280), Competência Municipal, Poder De Polícia, Demolição De Edificação, Legislação Local
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Súmulas STF (284, 282, 356, 280) Competência Municipal +3 more

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Parties

DANIEL ALESSANDRO AFONSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de normas constitucionais e federais sem individualização dos dispositivos
  2. 2 alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Lei n. 9.784/1999, art. 2º)
  3. 3 alegação de violação do art. 40 da Lei n. 6.766/1976

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as violações a normas federais foram alegadas de forma genérica sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente contrariados (incidência da Súmula 284/STF), as matérias impugnadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem por embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e o acórdão atacado fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por tais razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.