AREsp 2430744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante somente impugnou genericamente a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, não realizando o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, não cumprindo assim a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ARÍCIA DE FREITAS CASTELLO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARÍCIA DE FREITAS CASTELLO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante somente impugnou genericamente a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, não realizando o cotejo necessário entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, não cumprindo assim a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno