AREsp 2570115 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PLINIO SERGIO FRANCA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários

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Parties

PLINIO SERGIO FRANCA BARBOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça