AREsp 2559536 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não anexou comprovante de pagamento e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo; a tentativa posterior de regularização foi impedida por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CIRO NUNES ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Consumativa

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Parties

CIRO NUNES ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 pagamento simples após intimação para pagamento em dobro e consequente deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não anexou comprovante de pagamento e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo; a tentativa posterior de regularização foi impedida por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.