AREsp 2565629 - DECISAO

AREsp 2565629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação