AREsp 2538682 - DECISAO

AREsp 2538682 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (decisão singular seguida de embargos de declaração julgados por acórdão), e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ADELMAR VEIGA MARQUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ADELMAR VEIGA MARQUES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 necessidade de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (decisão singular seguida de embargos de declaração julgados por acórdão), e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.