AREsp 2548923 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio
2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fique determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se.