AREsp 2544856 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária, razão pela qual, não havendo regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para...
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- Parties
- Recorrente: AMARILDO DE ALMEIDA SANTOS; Advogado: Dr. André Bega de Paiva; Substabelecido: Dr. Wagner de Souza Santiago
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
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Parties
AMARILDO DE ALMEIDA SANTOS
Recorrente
Dr. André Bega de Paiva
Advogado
Dr. Wagner de Souza Santiago
Substabelecido
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária, razão pela qual, não havendo regularização do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMARILDO DE ALMEIDA SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AMARILDO DE ALMEIDA SANTOS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. André Bega de Paiva . Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 1.250, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Wagner de Souza Santiago. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA