AREsp 2536212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Distrito Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 11.150): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APRECIAÇÃO PENDENTE PELA CORTE DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO. DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO NA ORIGEM. ART. 921, II, DO CPC. Como é cediço, a Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo que visa apurar eventual responsabilidade por omissão ou irregularidades no dever de prestar contas ou por prejuízo causado ao erário, valendo-se, para tanto, da apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano; podendo, ainda, em função do valor do prejuízo experimentado pelo Poder Público, desdobrar-se em uma fase externa, submetida a julgamento pelo Tribunal de Contas. As decisões proferidas pelas Cortes de Contas possuem natureza de título executivo, por força do disposto no art. 71, § 3º, da Carta Magna - norma replicada pelo art. 78, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. In casu, da análise do contexto fático-probatório coligido, constata-se que existe recurso - ainda pendente de apreciação - formulado pela ora apelante junto ao TCDF, no qual se almeja a reforma do que lá restou inicialmente decidido quanto à aplicação da penalidade que ensejou a execução aviada na origem pelo ente público, circunstância que obsta o prosseguimento do feito. Destarte, face à ausência de definitividade do título que ampara o feito executivo, sua suspensão é medida que se impõe, à luz do disposto no art. 921, II, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, foram conhecidos, nestes termos (fls. 11.665/11.666): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO DO ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Constatada a ocorrência de vícios no julgado, impõe-se a sua corrigenda. A admissão de demanda executiva exige, além da natureza de título executivo do documento, a análise de outros requisitos, tais como a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, previstos no art. 783 do CPC, sob pena de ser reconhecida a nulidade do feito, nos moldes do art. 803, I, do CPC. Embora o §8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos A decisão proferida por este relator (fls. 11.385/11.387) deu provimento ao apelo especial interposto pela Fundação Zerbini, a fim de que a Corte de origem procedesse a novo julgamento dos embargos de declaração, tendo sido proferido, na instância a quo, o acórdão assim ementado (fl. 11.861/11.862): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREIT O PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076, STJ. ART. 85, § 6º-A, DO CPC. CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICÁVEL NO CASO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. A notícia de parcelamento do débito solidário imputado à Fundação Zerbini nos autos da Tomada de Contas Especial n. 28270/2007, instaurada no TCDF, não acarreta perda superveniente do objeto da lide. A questão principal tratada nesta demanda já foi julgada por esta Turma Cível, que extinguiu a execução ajuizada pelo Distrito Federal, em razão da ausência dos pressupostos legais indispensáveis para regular constituição do título executivo extrajudicial. Está pendente apenas a análise de recurso que trata sobre o critério de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos contra o ente distrital. Assim, não há falar em perda do interesse processual capaz de amparar o requerimento de extinção do processo e de afastamento da condenação a pagar a verba de sucumbência. 2. Conforme art. 1040, II, do CPC, realiza-se juízo de conformação entre o acórdão prolatado nestes embargos de declaração em apelação e a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.076 (sob o rito dos recursos repetitivos). 3. À luz do art. 85, § 6º-A, do CPC (introduzido pela Lei n 14.365/2022) e da tese vinculante consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, não se aplica, no caso concreto, o critério da apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Deve incidir, portanto, a regra geral prevista no diploma processual civil para arbitramento da verba honorária sucumbencial contra o Distrito Federal, ora embargado. 4. Tendo em vista que a decisão não tem natureza condenatória e que não é possível mensurar o proveito econômico obtido na lide, o percentual de honorários deve incidir sobre o valor da causa (R$8.746.354,03 - oito milhões setecentos e quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), que será devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC). 5. Verificado que o valor atribuído à demanda é superior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme o art. 85, § 3 º , I a V, c / c § 5 º , do CPC, ou seja, a aplicação do percentual observará a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Em observância aos parâmetros previstos na legislação processual civil - considerando, principalmente, a baixa complexidade da causa -, os honorários devem ser estabelecidos no mínimo legal em cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para adequar o critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração pela parte ora agravante, os quais foram rejeitados (fls. 11.935/11.952). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 85, §º 2º e 3º, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o presente feito contém discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação cujo valor da causa se mostra exorbitante. Nesse contexto, cumpre dizer o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1.412.069/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da seguinte questão: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema 1.255/STF). Note-se que em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/2/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/6/2020. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ressalta -se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte " (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017). Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.557.653/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/5/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.716.248/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019; e RCD nos EDcl no REsp 1.480.838/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Pri meira Turma, DJe 20/9/2019. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CP C, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Ex celsa Co rte. Publique-se. EMENTA