AREsp 2556180 - DECISAO

AREsp 2556180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e da falta de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARCI CARDOSO DE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (improbidade) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

DARCI CARDOSO DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e da falta de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.