AREsp 2558196 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação/ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.