AREsp 2558310 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, inexistindo guia de custas do STJ e havendo irregularidade no preparo não sanada, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, sendo determinado o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários na hipótese...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA LOPES DE SOUZA GUERREIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

ALESSANDRA LOPES DE SOUZA GUERREIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso em razão da falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, inexistindo guia de custas do STJ e havendo irregularidade no preparo não sanada, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, sendo determinado o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...