AREsp 2542749 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não ter sido regularizada no prazo (petição de fls. 202/246 protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não ter sido regularizada no prazo (petição de fls. 202/246 protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.