AREsp 2574811 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente apontou de forma genérica a violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem indicar expressamente os dispositivos ou o dissídio interpretativo, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...