AREsp 2573326 - DECISAO

AREsp 2573326 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decido com fundamento também nos Enunciados Administrativos do STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILSON GOMES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILSON GOMES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Requisito de indicação de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Regime de observância do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; decido com fundamento também nos Enunciados Administrativos do STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.