AREsp 2555449 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/07/2023; recurso interposto em 16/08/2023), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e considerando que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no...
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- Parties
- Agravante: VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
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Parties
VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
- 2 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/07/2023; recurso interposto em 16/08/2023), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e considerando que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/07/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 16/08/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA