AREsp 2131609 - ACORDAO

AREsp 2131609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, e a mera menção ao tema sem particularização impede a exata compreensão da controvérsia,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LÍGIA MARIA DE CASTRO SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido (negou provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidades Absolutas, Prescrição, Anulação De Partilha
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Nulidades Absolutas Prescrição Anulação De Partilha

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍGIA MARIA DE CASTRO SILVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 se nulidades absolutas podem ser suscitadas a qualquer tempo e escapar aos efeitos da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, e a mera menção ao tema sem particularização impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial