AREsp 2568307 - DECISAO

AREsp 2568307 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de apresentar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOAO NEVIO LORENZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO NEVIO LORENZONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de apresentar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.