AREsp 2563067 - DECISAO

AREsp 2563067 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na...

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Parties
Agravante: JOSÉ GENCIANO SOARES; Agravante: RICARDO ELOI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ GENCIANO SOARES

Agravante

RICARDO ELOI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 83/STJ e 284/STF como fundamentos da decisão agravada
  3. 3 previsão regimental e processual que impede conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.