AREsp 2567082 - DECISAO

AREsp 2567082 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas...

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Parties
Agravante: EDUARDO GOMES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Contra Decisão Monocrática

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Parties

EDUARDO GOMES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...