AREsp 2564680 - DECISAO

AREsp 2564680 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, conforme jurisprudência do STJ e enunciados administrativos; determinou-se também a majoração...

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Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 sobre normas processuais aplicáveis conforme a data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, conforme jurisprudência do STJ e enunciados administrativos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...