AREsp 2231419 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 791-793). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 587-602): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER FIRMADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM AS RÉS, EM 13/07/2013, EFETUANDO, PARA TANTO, O PAGAMENTO DA QUANTIDADE R$6.561,36, REFERENTE À ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DA UNIDADE Nº 407, DO BLOCO 04, DO CONDOMÍNIO ESTAÇÃO ZONA NORTE MADRI , OCORRENDO, NO ENTANTO, DE NÃO TERLOGRADO OBTER A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO NA INTEGRALIDADE DO VALOR QUE PRETENDIA, QUAL SEJA R$ 116.158,35, APENAS SENDO-LHE DISPONIBILIZADO A MONTA DE R$ 74.285.07, TENDO, ASSIM, REQUERIDO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA PROVAS CONTUNDENTES NOS AUTOS ACERCA DA CULPA DAS RÉS PELA FRUSTAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. A REALIZAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE PARCELAS NO DE ESTANDE DE VENDAS DA 1ª RÉ, COM BASE NA RENDA FAMILIAR BRUTA DO AUTOR, NÃO IMPLICA CERTEZA DE CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO E TAMPOUCO ENQUADRAMENTO EM PROGRAMA RESTRITIVO COMO O MINHA CASA MINHA VIDA. PROVIDÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE CORREM POR CONTA DO AUTOR, DE ACORDO COM A CLÁUSULA 6.4 DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE SOLICITOU O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, MEDIANTE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENDO ESTE FATO INCONTESTÁVEL , APÓS O QUE, COM A DEVIDA ANÁLISE DE SUA VIDA FINANCEIRA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RESTOU A CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO INTEGRAL POR PARTE DO REQUERENTE. QUANTO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO AUTOR, NÃO SE VERIFICA, DE IGUAL SORTE, A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA POR PARTE DO MESMO, MAS, SIM, DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO, DIANTE DA NEGATIVA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO INTEGRAL ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, POR CIRCUNSTÂNCIAS, EM VERDADE, ALHEIAS À SUA VONTADE. DESSA FORMA, INEXISTINDO CULPA DAS PARTES PELA RESILIÇÃO DO CONTRATO, DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO PELAS RÉS, DE TODOS OS VALORES PAGOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR, NÃO SE RECONHECENDO EM FAVOR DAS MESMAS O DIREITO À RETENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, CONFORME ASSEVERA A CLÁUSULA 6.6 DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. PEQUENO RETOQUE NO JULGADO, APENAS NO QUE PERTINE AOS DANOS MORAIS FIXADOS, EIS QUE NÃO RESTARAM VERIFICADOS NA HIPÓTESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS APELANTES A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE QUALQUER COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO QUE POSSA SER ATRIBUÍDO ÀS RÉS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DO DEVER JURÍDICO SUCESSIVO DE INDENIZAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA 2ª RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 581-585). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Ocorre que, deixou de ser analisado que o único responsável pelo desfazimento do pacto foi o próprio agravado, diante sua inadimplência. Devendo ser levado em consideração que o valores destinados a terceiros a título de Comissão de Corretagem, bem como o direito de retenção, devem ser respeitados, por força das cláusulas VII-3 e VII-3.1 do contrato, como a norma aplicável e o entendimento pacífico do STJ, quanto a impossibilidade da Agravante em restituir valores destinados a comissão de corretagem." (fl. 799). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, apresentou impugnação (fls.825-851). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial considerando: Súmula n. 83/STJ, Súmula n. 5/STJ, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula n. 284/STF. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu a deficiência de cotejo analítico - Súmula n. 284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.