AREsp 2566140 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: EDUARDO ATAIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

EDUARDO ATAIDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.