AREsp 2567842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, fundado na aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio), observando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legalmente previstos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se