AREsp 2567716 - DECISAO

AREsp 2567716 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou controvertidos, aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou controvertidos, aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.