AREsp 2535563 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, não ter sido comprovada a gratuidade da justiça por certidão ou cópia dos autos do Tribunal de origem, e por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e não ter havido regularização no prazo após intimação (petição juntada fora do prazo), o recurso não foi regularmente apresentado, incorrendo a deserção e impondo-se o não conhecimento do agravo, com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça