AREsp 2534677 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARMEN LUCIA SOMACAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REANÁLISE DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA SEGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO ABRANGIDA PELO SEGURO. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE INVALIDEZ LABORATIVA POR DOENÇA COM INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRECEDENTES. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) NÃO ALEGADA OU DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne ao necessário reconhecimento da possibilidade de equiparação dos microtraumas sofridos por trabalhador a acidente para fins securitários, trazendo a seguinte argumentação: Há divergência em relação a possibilidade de equiparar os microtraumas sofridos pelo trabalhador a acidente para fins securitários. .. Assim, nítido que tendo o acórdão ora recorrido proferido pelo Tribunal de Origem negado o direito do autor ao recebimento de indenização por entender que inviável enquadrar as doenças ocupacionais como acidente de trabalho, acabou por divergir do acórdão citado o qual reconheceu que se incluem no conceito de acidente laborai os chamados microtraumas, assim entendidos os males que ocorrem no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão da qual resulta incapacidade laborativa e determinou o pagamento em seguro de vida em grupo. O que o recorrente pretende é que seja aplicado o mesmo entendimento adotado na decisão proferida no paradigma acima, quanto reconhecer que se incluem no conceito de acidente laborai os chamados microtraumas, assim entendidos os males que ocorrem no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão da qual resulta incapacidade laborativa. (fls. 914-919). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da p arte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA