AREsp 2562363 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, e porque o recurso especial não se presta a discutir violação de dispositivo constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BENITEZ ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

PAULO HENRIQUE BENITEZ ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, e porque o recurso especial não se presta a discutir violação de dispositivo constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.