AREsp 2562944 - DECISAO

AREsp 2562944 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e na insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial), exigindo-se, conforme a lei processual e o princípio da dialeticidade, a contrariedade clara e específica desses fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e na insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial), exigindo-se, conforme a lei processual e o princípio da dialeticidade, a contrariedade clara e específica desses fundamentos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).