AREsp 2567694 - DECISAO

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Porquanto a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, o recurso especial mostrou-se inadmissível, porque a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102,...

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Parties
Agravante: PATRICIA LILIAN ZULMIRA SARLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

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Parties

PATRICIA LILIAN ZULMIRA SARLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, o recurso especial mostrou-se inadmissível, porque a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF) e não do Superior Tribunal de Justiça; portanto, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo ainda, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...