AREsp 2546185 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, ausência de prequestionamento e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida...
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- Parties
- Agravante: HENRIQUE VASCONCELOS CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
HENRIQUE VASCONCELOS CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 ausência de similitude fática
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, ausência de prequestionamento e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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