AREsp 2426112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. MEIO AMBIENTE. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. Autos de Infração e Imposição de Penalidades de Multa, com base na violação da Lei Estadual n 977176, regulamentada pelo Decreto Estadual n" 8.468176, com alterações posteriores que se encontram plenamente em vigor. Precedentes. Dano ambiental incontroverso. Aplicação de multa diante da extensão da queimada e dos reflexos à saúde da população próxima. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade administrativa para aplicação de multa. Inexistente ilegalidade no enquadramento da conduta e cominação da multa nos AUPM, ao contrário, ato administrativo que atendeu aos requisitos de sua validade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 689-694, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489 do CPC e 38, § 3º, da Lei 12.651/2012. Alega: Ora se o próprio laudo pericial não conseguiu afirmar com clareza as informações e dados dos incêndios, impossível atribuir a culpa vela ocorrência à Recorrente vez que não houve a comprovação da existência de uma responsabilidade subjetiva, tal como determinado vela jurisprudência pátria. Contraminuta apresentada às fls. 749-754, e-STJ. O MPF emitiu parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I -Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. II - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.1.2024. O Tribunal de origem registrou (fls. 733-736, e-STJ): Trata-se de recurso especial interposto por AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RINEIRO DE MENDONÇA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso 11I, alíneas "a" e "c da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a) 38, §3º da Lei 12.651/12; b) 489 do CPC-15; bem como divergência jurisprudencial. O recurso não merece transito pela alínea "a". Por primeiro, verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão da decisão a guerreada. No concernente à conduta que deu origem à sanção aplicada, assim o fundamento da douta Turma Julgadora (fl. 1 672): ".. no caso dos autos, verifica-se a irregularidade da queima da palha de cana-de-açúcar uma vez que não houve autorização do órgão competente, fora realizada a queima em área vedada, a menos de 1,0 km do perímetro urbano e, consequentemente, na utilização irregular daquilo que foi queimado. Cumpre ainda ressaltar que a conduta da particular que ensejou a aplicação da multa, origina-se também do fato de ter se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar, uma vez que incontroversa a colheita da cana e o envio para o processamento imediatamente nos dias subsequentes. De outro lado, o Laudo Pericial de fls. 561/574 afirma que a queimada era proibida nos locais periciados, mas que não foi possível obter qualquer informação ou dados dos incêndios, de modo que não serve a provar a regularidade das condutas em questão. " Assim, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Ainda, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (AREsp 751.903, Rei. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015; Aglnt no AREsp 1479758/AL, Rei. Min. FRANCISCO FALCÃO. 2" Turma, DJe 2610912019 e AR Esp 1.761.931/PR, Rei. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/01/2021). Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 11, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Cumpre ressaltar, por oportuno, o entendimento da Corte Superior, verbis: "Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1 º 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou excertos de votos." (AgRg no REsp nº 1.512.655/MG, Rei. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 04/09/2015). No mesmo sentido: Aglnt nos EDcl no AREsp 1095391/SP, Rei. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 28.05.2019; Aglnt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1535106. Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 700-717) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a decisão de inadmissibilidade considerou: ausência de violação ao art. 489 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; e incidência da Súmula 280/STF. Ocorre que, no Agravo, a parte não impugna adequadamente tais fundamentos, limitando-se a reiterar as razões de seu Recurso Especial. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUDANÇAS CLIMÁTICAS. BARES. AVANÇO DO MAR. EROSÃO COSTEIRA. RISCO DE DESABAMENTO. AMEAÇA À SEGURANÇA DOS CONS UMIDORES, FUNCIONÁRIOS E BANHISTAS. INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. A Vice-Presidência do TRF5 inadmitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 735/STF. 2. Compulsando o Agravo em Recurso Especial, verifica-se que os recorrentes não atacam tal fundamento. Abordam, exclusivamente, outros requisitos de admissibilidade sem qualquer pertinência com a Súmula 735/STF, como o prequestionamento. 3. Ausente impugnação específica o único fundamento da decisão agravada, agiu corretamente a Ministra Presidente ao inadmitir o Agravo com base na Súmula 182/STJ. Cumpre ressaltar que, na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas uma fração da decisão recorrida, ainda que o combate seja capítulo autônomo em relação ao ponto não refutado. A isso acrescentam-se as disposições do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo de AREsp que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.188.380/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 83/STJ e à divergência não comprovada. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, deve a parte recorrente apresentar acórdãos deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.272.690/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Ora, "a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.790.197/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021). Nessa linha: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO EFETIVA DA NÃO APLICAÇÃO. 1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA