AREsp 2570658 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento de custas locais), houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, o que configura deserção conforme Súmula 187, e, além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Locais Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento inadequado do preparo e custas locais
  2. 2 irregularidade no preparo e posterior não-regularização apesar de intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento de custas locais), houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, o que configura deserção conforme Súmula 187, e, além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.