AREsp 2540928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada compete ao STF, princípios não configuram lei federal para fins de recurso especial, faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 do CPC (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame...

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Parties
Agravante: WIRELISON DANTAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Juiz Natural, Imparcialidade Do Magistrado, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Juiz Natural Imparcialidade Do Magistrado Prequestionamento +3 more

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Parties

WIRELISON DANTAS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II, § 1º, III do CPC
  2. 2 violação dos arts. 5º, XXXVII e 93, IX da CF/88
  3. 3 princípio da imparcialidade do magistrado (art. 8º da CADH, Decreto nº 678/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada compete ao STF, princípios não configuram lei federal para fins de recurso especial, faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 do CPC (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a redistribuição e julgamento pela 2ª Vara foram justificadas pela normativa pertinente (art. 96 e LCE 643/2018), não havendo nulidade por ausência de juiz natural.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.