AREsp 2575090 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial objeto do agravo não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do...

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Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 determinação de majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial objeto do agravo não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.