AREsp 2534984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Apelação. Consumidor. Ação de repetição de indébito fundada em cobrança pelo fornecimento de água, alegadamente indevida, uma vez que em desconformidade com a média de consumo. A despeito da inegável disparidade do valor cobrado na fatura impugnada, a apelante-ré pugnou, tão somente, pela produção de prova documental suplementar (fl. 111), ao invés de requerer a perícia técnica indispensável à comprovação da regularidade da cobrança e, embora tenha sido deferida a modalidade de prova requerida, a concessionária deixou de trazer aos autos qualquer novo documento capaz de contribuir ao deslinde da questão (fl. 160). Recorrente não logrou provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 (notadamente diante da inversão ope legis determinada pelo art. 14, § 3º, do CDC). Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, negaram provimento. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, sob a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou sobre temas essenciais e suscetíveis de modificar o julgamento da causa, afigurando-se impositiva, data vênia, a integração do respeitável decisum para que seja apreciada a questão em foco. Alega que a matéria não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a via adequada está pautada no Decreto 553/76 e na Lei 11.445/07, regulamentadores da matéria objeto da lide. Aduz que o ônus da prova compete exclusivamente a parte recorrida das alegações, em vista da disposição contida no art. 331, I, do CPC, sendo certo que tal obrigação aplica-se perfeitamente ao caso em concreto, bem como que os valores impugnados foram cobrados de acordo com o consumo apurado no hidrômetro, de modo que a revisão dos valores da conta citada na inicial carece de fundamento fático e jurídico, eis o serviço realmente existiu e foi utilizado pela recorrida. Sustenta que o dever de devolução em dobro só surgiria se a cobrança tivesse sido efetuada com dolo ou culpa, o que também não é o caso dos autos, já que existe amparo legal para a forma de cobrança praticada, bem como que é necessário o sobrestamento do feito diante do Tema nº 929 do STJ. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Da leitura da decisão de inadmissibilidade observa-se que o Tribunal de origem concluiu que incide na espécie o óbice da Súmula 7 do STJ por necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que a agravante furtou-se de impugnar, especificamente, referido fundamento, apresentando irresignação alegando que há que se diferenciar reexame de revaloração e que é possível a revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado a título de dano moral quando for o mesmo irrisório ou excessivo. Não obstante que a matéria referente a danos morais seja estranha aos presentes autos, uma vez que não nem pedido nem condenação por danos morais, a simples afirmação de que "não está a pretender o reexame de matéria fática, mas apenas corrigir a valoração jurídica equivocada dos artigos mencionados, posto que aplicados in casu de maneira absolutamente divorciada do que determina o ordenamento jurídico pátrio", revela-se como combate não específico e inapto de reformar a decisão agravada, pois competia à agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitada nas razões recursais não dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Observa-se, assim que as razões do agravo apresentam conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a não incidência do óbice sumular nº 7/STJ, mas não demonstrado o modo como seria possível a análise das apontadas violações pelo STJ a partir da revaloração de premissas do acórdão recorrido sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, o agravo em recurso especial carece de fundamentação, não se conhecendo do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sejam eles autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos motivos da decisão ora agravada, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, em flagrante desrespeito ao principio da dialeticidade. 4. No tocante à incidência da Súmula 7 do STJ, a mera referência a julgados desta Corte favoráveis à revaloração do conjunto probatório, mas sem nenhuma identidade fática com o caso em análise, não tem o condão de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 5.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 721.539/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016) Afinal, é dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.