AREsp 2550089 - DECISAO

AREsp 2550089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial porque a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, e porque o valor dos honorários sucumbenciais decorre de apreciação equitativa das instâncias ordinárias, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação De Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Fundamentação De Acórdão

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Revisão do arbitramento de honorários sucumbenciais (art. 20 do CPC/1973) na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial porque a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, e porque o valor dos honorários sucumbenciais decorre de apreciação equitativa das instâncias ordinárias, sendo insuscetível de revisão na via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.