AREsp 2271778 - DECISAO

AREsp 2271778 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o exaurimento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno/recursos ordinários), conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu-se do agravo...

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Parties
Agravante/recorrente: Antônio Ribeiro de Albuquerque; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias, Súmula 281/stf, Suspeição
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Súmula 281/stf Suspeição

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Parties

Antônio Ribeiro de Albuquerque

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o exaurimento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno/recursos ordinários), conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.