AREsp 2552407 - DECISAO

AREsp 2552407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sendo sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e, por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VITOR ROBERTO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR ROBERTO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sendo sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e, por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.