AREsp 2380262 - DECISAO

AREsp 2380262 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão agravada, em violação ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, parte das pretensões foi considerada sem objeto em razão do juízo de...

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Parties
Agravante: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA (sucedida pela empresa NEOVIA NUTRIÇÃO E SAUDE ANIMAL LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo N. 687, Súmulas 83 E 7/stj, Salário Maternidade, Horas Extras E Adicionais, Férias Gozadas, Honorários Advocatícios, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 25 Lei N. 12.016/2009
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Juízo De Retratação Tema Repetitivo N. 687 Súmulas 83 E 7/stj Salário Maternidade +5 more

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Parties

INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA (sucedida pela empresa NEOVIA NUTRIÇÃO E SAUDE ANIMAL LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a minuta de agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 perda de objeto quanto ao salário-maternidade em razão de juízo de retratação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por contrariedade a tese de Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão agravada, em violação ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, parte das pretensões foi considerada sem objeto em razão do juízo de retratação e outras foram indeferidas por confronto com jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 687).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.