AREsp 2496718 - DECISAO

AREsp 2496718 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de que o Tema 143/STJ não se aplica ao caso, incide a regra prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a jurisprudência consolidada, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Tema 143/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Tema 143/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 143/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de que o Tema 143/STJ não se aplica ao caso, incide a regra prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a jurisprudência consolidada, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.