AREsp 2575350 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por faltar cumprimento dos requisitos de admissibilidade: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários exigidos (Súmula 281 STF); assim,...
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- Parties
- Agravante: GENIVALDO SOUSA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
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Parties
GENIVALDO SOUSA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
- 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por faltar cumprimento dos requisitos de admissibilidade: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários exigidos (Súmula 281 STF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GENIVALDO SOUSA DE ARAUJO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GENIVALDO SOUSA DE ARAUJO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA