AREsp 2530977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as supostas omissões apontadas (art. 1.022 do CPC), parte das questões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ) e não se impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso o Tribunal de origem verificou acordo homologado e trânsito em julgado, de modo que o recurso não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: DENILSON PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Transação E Homologação De Acordos, Renúncia De Direitos, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Súmulas Vinculantes E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Das Prerrogativas Da Advocacia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Transação E Homologação De Acordos +5 more

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Parties

DENILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 pretensa nulidade de cláusula do acordo (cláusula leonina)
  3. 3 extinção do feito por acordo homologado que abrangeria danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as supostas omissões apontadas (art. 1.022 do CPC), parte das questões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ) e não se impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso o Tribunal de origem verificou acordo homologado e trânsito em julgado, de modo que o recurso não podia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.