AREsp 2473756 - DECISAO

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O recurso não foi admitido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, pelo que o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA TAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

VERA LUCIA TAMER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício que não foi sanado no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, pelo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se