AREsp 2555363 - DECISAO

AREsp 2555363 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e, por consequência, incorreu na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF e nos requisitos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CLERIVALDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CLERIVALDO FERREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 obrigação de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e, por consequência, incorreu na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF e nos requisitos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça